RACRE - Revista de Administração - Vol. 25, Nº 29 (2024)

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O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O EXEMPLO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL/PR

ELIANE YUKARI ISHII BENASSE
JOSÉ ALEXANDRE HERMES
MARLI CHAGAS RODRIGUES
PAULO CRUZ CORREIA

Resumo
Este trabalho aborda o Plano de Contratações Anual (PCA) como ferramenta de planejamento na Administração Pública, focando no Município de Marilândia do Sul/PR. A pesquisa investiga se o PCA, conforme a Lei nº 14.133/21, contribui para uma administração mais eficiente. A análise teórica destaca a importância do PCA no alinhamento estratégico e na eficiência das contratações públicas de bens e serviços, uma vez que é imprescindível na fase preparatória de toda contratação. Na prática, a Prefeitura já implementou o PCA, enquanto a Câmara Municipal está em fase de elaboração. O estudo identifica desafios na implementação e destaca a importância do planejamento para evitar contratações emergenciais e melhorar a gestão pública, no entanto, não foi possível aferir no momento, se o PCA é um instrumento efetivo de planejamento responsável por tornar a administração mais gerencial e eficiente, uma vez que esse é o primeiro ano de sua vigência na Prefeitura e será no próximo ano na Câmara Municipal.

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