VOX-FORENSIS - Vol. 1, Nº 1 (2017)

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Empresa individual de responsabilidade limitada e a despersonalização da pessoa jurídica

Caio Eduardo Smanio Quinteiro, UNIPINHAL
Paulo Francisvítor Smanio Quinteiro

Resumo
A atividade empresarial para ser exercida no Brasil ocorre através de várias formas, podendo ser realizada individualmente ou por meio de sociedades. Os empreendedores brasileiros dispõem da possibilidade de atuar no mercado através de uma sociedade empresarial limitada ou como empresário individual. Dentre as diferenças existentes entre estas modalidades empresariais destaca-se a questão da responsabilidade ser limitada ou ilimitada. Considerando a necessidade de estimular pessoas para o empreendedorismo de forma individual e limitando a responsabilidade foi criada a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI - lei 12.441/11. Frente à criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada será demonstrada a viabilidade da mesma no mercado, bem como as exigências econômicas para a constituição deste tipo de empresa, além da questão envolvendo a despersonalização da pessoa jurídica.

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