VOX-FORENSIS - Vol. 1, Nº 1 (2017)

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A justiça restaurativa na Lei de Drogas: efetividade ou manipulação ?

José Carlos Trinca Zanetti
Alexandre Celiotto Contin

Resumo
O presente artigo visa abordar a efetividade ou não da justiça restaurativa estampada no enunciado e diretrizes normativas da Lei de Drogas, Lei 11.343/2006. Cabe salientar que a Lei 11.343/06 sucede um período em que não se mesclava a justiça restaurativa com a justiça retributiva, ou melhor, trabalhava-se única e exclusivamente com a justiça retributiva, seja em relação ao usuário, seja em relação ao traficante (Lei de Drogas). De forma exemplar e observando uma política criminal reveladora da insuficiência da justiça retributiva, surge com a nova Lei de Drogas a possibilidade de se mesclar a justiça restaurativa com a retributiva, dando-se tratamento diferenciado entre o usuário e o traficante. O objetivo é demonstrar que o Estado pode estar manipulando a efetividade da justiça restaurativa em relação aos usuários de drogas no país, dando a falsa sensação que o problema das drogas no país está contido, ou seja, ao que parece o Estado por não possuir estrutura para efetivar os ideais da justiça restaurativa em relação ao usuário, acaba por condenar usuários como sendo traficantes, desprezando e não acreditando na justiça restaurativa aos usuários de drogas.

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