TRINCA ZANETTI, José Carlos; CARLOS, Vanessa. As desigualdades sociais no sistema penal brasileiro: análise do juízo da insignificância nos delitos de furto e de descaminho.. Open Journal Systems, Brazil, 1.1, 23 10 2017. Available at: <http://ferramentas.unipinhal.edu.br/voxforensis2013/viewarticle.php?id=164>. Date accessed: 10 04 2025.
As desigualdades sociais no sistema penal brasileiro: análise do juízo da insignificância nos delitos de furto e de descaminho.
José Carlos Trinca Zanetti, UNIPINHAL Vanessa Carlos, UNIPINHAL
Abstract
Este trabalho procura demonstrar, à luz dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial brasileiros e valendo-se das perspectivas sociológica e histórica, que o princípio da insignificância, aplicado no crime de furto, comparativamente à aplicação no delito de descaminho, não atende aos pressupostos da intervenção mínima do Estado e fragmentariedade, mas trata-se de uma forma de seletividade social e penal, perpetuando as desigualdades. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, valendo-se do método dedutivo. As pesquisas realizadas acabaram por corroborar a hipótese inicialmente aventada, isto é, que o sistema penal ainda protege os grupos sociais mais favorecidos, punindo com maior rigor as classes sociais mais carentes, ferindo os princípios da igualdade, da razoabilidade, da fragmentariedade, da subsidiariedade, proporcionalidade e lesividade.
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