VOX-FORENSIS - Vol. 1, Nº 1 (2017)

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As desigualdades sociais no sistema penal brasileiro: análise do juízo da insignificância nos delitos de furto e de descaminho.

José Carlos Trinca Zanetti, UNIPINHAL
Vanessa Carlos, UNIPINHAL

Resumo
Este trabalho procura demonstrar, à luz dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial brasileiros e valendo-se das perspectivas sociológica e histórica, que o princípio da insignificância, aplicado no crime de furto, comparativamente à aplicação no delito de descaminho, não atende aos pressupostos da intervenção mínima do Estado e fragmentariedade, mas trata-se de uma forma de seletividade social e penal, perpetuando as desigualdades. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, valendo-se do método dedutivo. As pesquisas realizadas acabaram por corroborar a hipótese inicialmente aventada, isto é, que o sistema penal ainda protege os grupos sociais mais favorecidos, punindo com maior rigor as classes sociais mais carentes, ferindo os princípios da igualdade, da razoabilidade, da fragmentariedade, da subsidiariedade, proporcionalidade e lesividade.

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