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Aspectos relevantes do direito de propriedade e sua função social
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Valter Gonçalves de Lima Júnior Anne Luccy B. V. de Freitas |
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Abstract O artigo em questão pretende realizar uma breve análise do direito de propriedade, sua evolução histórica e fundamento jurídico, bem como, da exigência de cumprimento da função social. |
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VOXFORENSIS - Revista de Direito. ISSN: 1808-8406